Qual a função do Ministério Público?
O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela
defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel
observância da Constituição (das leis).
O Ministério Público foi consagrado pela Constituição Federal de 1988
como função essencial à administração da justiça. Recebeu a elevada
missão de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais
indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que
abrangem a noção de cidadania, que na clássica definição de Hannah
Arendt, uma das mais célebres filósofas do século XX, significa “direito a
ter direitos”.
Surge assim o Ministério Público como instituição desvinculada de
quaisquer dos poderes republicanos (Executivo, Legislativo e
Judiciário), com o claro objetivo de manter os seus membros livres de
qualquer interferência de autoridades ou grupos econômicos,
fortalecendo-os na concretização das promessas veiculadas na
Constituição e nas leis.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Dos Princípios Fundamentais
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I -construir uma sociedade livre, justa e solidária;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
III - autodeterminação dos povos;
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Art.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII
- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Art.
6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
As pessoas que frequentam o Fórum Clóvis Beviláqua, os
trabalhadores terceirizados, e alguns funcionários que não tem condições
financeira de frequentar o restaurante do Fórum, por ter a refeições
mais caras.
PESSOAS LANCHANDO
PESSOAS EM FRENTE AO FÓRUM COMPRAM ALMOÇO
Written by Nelma
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